Petição Inicial

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL/RO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
NUCOD - SETOR DE ATERMAÇÕES

(A)Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Juizado Especial Federal

[Nome do autor], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], RG [RG], e-mail [e-mail:], residente e domiciliado na [endereço], CEP [CEP], [cidade], [estado], tel [telefone com WhatsApp:], vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

O(a) requerente postula o restabelecimento de benefício previdenciário, a saber:
[Benefício por incapacidade - clique aqui para escolher] Benefício por incapacidade temporária Benefício por incapacidade permanentetendo em vista a sua incapacidade para o trabalho. O(a) autor(a) é portador(a) de [relacionar a enfermidade e o que ela propicia/incapacita], desde [data início da incapacidade], que o(a) torna incapaz de desenvolver sua atividade laborativa.

Em decorrência dessa condição, recebeu o benefício de nº [NB] de [DIB] até [DCB], todavia, [Descrever intercorrência ocorrida no pedido de restabelecimento do benef.].

[Campo para eventuais acréscimos]

Nos termos da Lei 14.331/22, declara:

a) Descrição da doença: [descrição da doença e dos limites que ela impõe];

b) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado: [descrever limitações];

c) Possíveis inconsistências da arguição médico-pericial do INSS: [descrever inconsistências];

Em atenção ao art. 129-A, I, d, da Leiº 8.213/91, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, a parte autora declara, sob as penas da lei, a [escrever existência e listar a litispendência ou escrever inexistência] de ação judicial anterior com o mesmo objeto destes autos.

No tocante ao requerimento administrativo, declara:

Requereu administrativamente a prorrogação do benefício, que foi indeferido por falta de reconhecimento da incapacitância laboral.
Requereu administrativamente a prorrogação do benefício e teve a perícia agendada para data distante: [data da Perícia].
Requereu administrativamente a prorrogação do benefício e está há mais de 45 dias sem resposta.

Restando preenchidos os requisitos legais, requer:

1. A citação do INSS;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita por não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família;

3.Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça de imediato o benefício previdenciário da parte autora, haja vista sua total incapacidade para retomar suas atividades laborais e a urgência quanto à necessidade de prover seu sustento.

4. A condenação do INSS a restabelecer ao(à) autor(a) o benefício interrompido, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;

5. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

6. A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental ora acostada e a prova testemunhal;

7. Por fim, em atenção ao art. 319, VII, do CPC, a autora informa que não se opõe à realização de conciliação e aceita ser intimado via WhatsApp, bem como informará ao juízo qualquer mudança de telefone ou de endereço.

Atribui-se à causa o valor de R$ [valor].