Códigos Previdenciários
- Portaria interministerial - Define as doenças que prescidem de carência
- Juizado Especial
- Decreto nº 3048/99 - Regulamenta a Lei 8213 - Lei da Seguridade Social
- Lei 8212 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social
- Lei 8213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
- LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
- Lei 14.331 - Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade
- Decreto nº 6214 - Regulamenta o benefício da Assistência Social à Pessoa com deficiência e ao idoso